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Acórdão nº 9120220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS Legislação Nacional: CP82 ART.143 B ART.145 N2.

Sumário: I- Quer o crime de ofensas corporais voluntarias p. e p. pelo art.143, al.b), do Cod. Pen., quer o p. e p. pelo art.145, n2, do mesmo Cod. exigem que o agente proceda com dolo (mesmo eventual), não so em relação a agressão como tambem ao seu resultado. II- Porem, enquanto no primeiro o agente quis produzir as lesões efectivamente produzidas (ou, tendo-as previsto como resultado da sua conduta, com elas se conformou), no segundo apenas quis criar uma situação em que houvesse...

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