Acórdão nº 0410119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1087 ART1096 N1 A ART1098 N1. LEI 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/29 IN BMJ N222 PAG471. AC RP DE 1979/07/19 IN CJ ANOIV T4 PAG1266.

Sumário: I- Nos termos do art. 1096, n. 1, al. a), C. C., o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, para o termo do prazo ou da renovação, quando necessita do predio para sua habitação; II- O senhorio, para alem da alegação e prova da necessidade, que tem de ser real, seria e actual, tem ainda de alegar e provar os requisitos referidos nas als. a) a c) do n. 1 do art. 1098 do mesmo Codigo; III- Como factos impeditivos do direito, incumbe ao reu a alegação e prova de algumas das situações enunciadas no art. 2, n. 1, da Lei n. 55/79, de 15/09; IV- Tem necessidade do predio para habitarem os AA. que, com...

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