Acórdão nº 9110199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART166 ART167. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 C.

Sumário: O jornalista que se limita a comentar uma sentença civel, sem que no escrito mencione termos ou expressões injuriosas nem se vislumbre intenção de...

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