Acórdão nº 0124164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução14 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 N1 ART70 N1. CSC86 ART246 N1.

Sumário: I- O dano não patrimonial e atendivel quando, pela sua gravidade, se justifique a tutela do direito. II- Em sede de responsabilidade contratual não e admissivel a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais. III- Quando a assembleia geral de uma sociedade Comercial...

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