Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

Magistrado Responsável:GUIMARÃES DIAS
Data da Resolução:13 de Maio de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART220 B ART444. CCOM888 ART474.

Sumário: I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade. III - A consequência dessa irregularidade será tão só a de oportunamente se carregar o acto no juízo em que esta, por averbamento, e dar-se a respectiva baixa...

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