Acórdão nº 0310962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDIONISIO DE PINHO
Data da Resolução09 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART799 ART804 N1 ART564 N1 N2 ART496 N1.

Sumário: I- Em acção de indemnização, movida por um dos conjuges contra o outro, na dependencia do casamento, por danos resultantes da violação de deveres conjugais, presume-se a culpa do lesante. II- Antes da dissolução do casamento, não e admissivel o...

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