Acórdão nº 9110271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução08 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART10 ART17 ART19 ART263 ART264 ART269 N1 A ART286 ART288 N2 ART290 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART59 N1 N2.

Sumário: I - Durante o inquérito há actos processuais, entre os quais as buscas domiciliárias, que têm de ser autorizados pelo juiz de instrução a quem competiria a instrução se esta viesse a ser requerida. II - Tornando-se necessária às finalidades do inquérito a realização de actos processuais da competência de juiz de instrução, a praticar fora dos limites da competência territorial deste, tais actos deverão ser deprecados, a não ser que o juiz decida intervir fora da sua área territorial de competência, quando o exijam o interesse ou a urgência da investigação. III - Durante o inquérito, a...

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