Acórdão nº 9050884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução06 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B ART4 N2 ART1033. CCIV66 ART286 ART289 ART410 N1. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART25 ART30 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/07/07 IN BMJ N220 PAG214.

Sumário: I - Não podem ser alteradas com base na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil as respostas a quesitos dirigidos para o compromisso das partes em que, apesar de ainda não realizado o contrato de trespasse prometido, desde logo os promitentes trespassantes cederiam as instalações para os promitentes trespassarios ai passarem a exercer a actividade de bar e restaurante, dado que aos mesmos quesitos foram ouvidas testemunhas e não se ve que tenham sido provados por documentos juntos aos autos. II - E nulo o trespasse de um estabelecimento comercial instalado em terrenos do dominio publico maritimo, sem consentimento da autoridade que concedeu a licença para...

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