Acórdão nº 9110012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução02 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART947 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ304 PAG449.

Sumário: 1- Para que uma doação - de dinheiro depositado a prazo na C.G.D.- feita por um dos titulares da conta (e dono do mesmo) ou outro, fosse valida seria necessario que existisse um escrito de doação, que poderia ser de qualquer natureza, inclusive uma ordem enviada a dita C.G.D., ou que o donatario tivesse recebido as quantias doadas, isto e, que tivesse havido entrega material do dinheiro. 2- Assim, a...

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