Acórdão nº 9110123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução22 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART31 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART25. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/04/08 IN CJ T2 ANOXII PAG201. AC RP DE 1987/03/02 IN CJ T2 ANOXII PAG270.

Sumário: I - A baixa medica e a consequente suspensão de contrato de trabalho (artigo 3 - 1 e 2 do D.L. 389/83, de 22 de Novembro) não desoneram o trabalhador da obrigação de proceder a comunicação e prova de ausencia ao trabalho. II - O prazo de caducidade do exercicio do procedimento disciplinar relativamente a faltas dadas ate 20 de Setembro de 1988 apenas tera inicio em 1 de Janeiro de 1989. Tendo aquele procedimento...

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