Acórdão nº 8951163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução22 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 1952/37 DE 1937/03/10. DL 49408 DE 1969/11/24. CCIV66 ART1152 ART799 N1. DL 874 DE 1976/12/23 ART5 ART16 ART29 ART30. DL 421 DE 1983/12/02 ART7. DL 421 DE 1983/12/02 ART7. DL 272-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N1 A B F NA REDACçãO DO DL 84 DE 1976/01/28.

Sumário: I - Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; II - A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76...

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