Acórdão nº 0500779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART343 ART344 ART345 ART1038 G ART1093 N1 F ART1118 N1. CSC86 ART5 ART170 ART228 N3.

Sumário: I - Em acção de despejo com fundamento na falta de comunicação ao senhorio do trespasse efectuado, incumbe ao réu a prova de que tal comunicação foi feita, mas, previamente compete ao senhorio...

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