Acórdão nº 9150026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/23 IN BMJ N359 PAG395. AC RP DE 1986/03/12 IN BMJ N355 PAG434. AC RP DE 1988/02/17 IN CJ ANOXIII T1 PAG237.

Sumário: Tendo-se usado uma machada no cometimento de uma agressão, sem que se tivesse apurado se foi utilizado, para o efeito, o cabo ou a parte metalica, não pode decidir-se que foi empregue um meio particularmente perigoso, pois so a parte metalica...

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