Acórdão nº 0500550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 A F. ART1118 N1 2.

Sumário: 1- Trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universalidade de direito. 2- Não ha trespasse quando um inquilino comercial transmite a fruição...

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