Acórdão nº 0500497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução15 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CSC86 ART327. CCOM88 ART483. DL 408/82 DE 1982/09/29 ART16 N1 ART27. CCIV66 ART1185 ART1252 N1 ART1253. DL 8/74 DE 1974/01/14 ART70 N1 ART70 N2 ART72 N1 ART85 N1. CCIV66 ART800 ART563.

Sumário: 1- A força probatoria de documentos em sentido amplo e apreciada livremente pelo Tribunal, sendo a força probatoria legal circunscrita aos documentos em sentido restrito. 2- As acções ao portador são coisas fungiveis. 3- O deposito de tais acções e um deposito regular, mantendo-se a propriedade das mesmas na posse dos seus titulares, embora...

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