Acórdão nº 0310836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2012.

Sumário: Em processo tutelar, para aumento da pensão de alimentos devidos a filhos menores, e de decretar esse aumento, apesar de se não ter feito prova de acrescimo dos vencimentos do requerido, por...

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