Acórdão nº 9140086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução03 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 34/87 DE 1987/07/16 ART3 I. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N2. CP82 ART164 ART174 ART437 N2. CPP87 ART285. LIMP75 ART52 NA REDACçãO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1.

Sumário: I- O Dec. Lei n. 371/83 de 6 de Outubro, procedendo a equiparação a funcionarios, para efeito da Lei penal, de quem desempenhe funções politicas, governativas ou legislativas, ( v. art. 437 n. 2 do C. P. ) teve em vista, tão somente, a posição dessas pessoas como sujeitos activos de infracções penais. II- Embora titulares de cargos politicos, o...

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