Acórdão nº 9140020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART145 N1 ART143 C ART142 ART18.

Sumário: I- Para que a pena aplicavel a um facto possa ser agravada em função do resultado produzido, e necessario que esse resultado possa ser imputado ao agente, pelo menos a titulo de negligencia. II- Apontando os indicios apenas para uma agressão com as mãos, se dai resultar a morte devido a hematomas, epidural e subdural, a negligencia consistiria na omissão da diligencia destinada a evitar que a morte pudesse resultar. III- E do conhecimento comum que so rarissimamente isso...

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