Acórdão nº 0310870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAçãO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 48912 DE 1969/03/18 ART1 ART2 ART56 ART58 NA REDACçãO DO DL 22/85 DE 1985/01/17. DL 131/82 DE 1982/04/23 ART1. CPP87 ART402 N2 A.

Sumário: 1. Um jogo que e de resultado contingente, porque dependente da distribuição aleatoria das cartas e fichas de jogo, não pode deixar de ser considerado um jogo de fortuna ou azar, ainda que interfira nele a capacidade de concentração e de inteligencia de cada jogador, cuja pratica so e permitida nos casinos. 2. Explorar no sentido referido no art. 56 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969, na redação...

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