Acórdão nº 9110089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelEMIDIO TEIXEIRA
Data da Resolução20 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1 ART 47 N2. DL 91/87 DE 1987/02/27 ART4 N1 N3 ART8. L 101/88 DE 1988/08/25. DL 451/88 DE 1988/12/13. CP82 ART388 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0224859 DE 1990/03/07.

Sumário: 1- As obrigações decorrentes do serviço civico iniciam-se com a atribuição do estatuto de objector de consciencia. O objector de consciencia e obrigado a preencher o boletim de inscrição com vista a dar-se inicio ao processo de colocação para prestação desse serviço. 2- Se o objector, no preenchimento do boletim, não indicar a area de actuação preferencial, mas antes exara uma declaração de recusa categorica de prestar qualquer especie de serviço civico, inviabiliza as subsequentes operações de seleção e...

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