Acórdão nº 9140029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução18 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC61 ART451 N2. CCJ62 ART84 N7 ART87 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3.

Sumário: I - Tendo-se as partes conciliado e prescindido das custas de parte e procuradoria, com excepção da destinada a Ordem dos Advogados, esta excepção e inadmissivel por nada haver que arbitrar a titulo de procuradoria. II - Não tendo o despacho que homologou a...

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