Acórdão nº 0124788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP886 ART3. CE54 ART46 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART71 ART72. L 31/89 DE 1989/08/23. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC049783 DE 1990/10/24 Sumário: 1- A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. 2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal. No criterio da escolha da pena de prisão havera...

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