Acórdão nº 0124788 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 1991

Magistrado Responsável:VAZ DOS SANTOS
Data da Resolução:13 de Março de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

1- A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. 2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP886 ART3. CE54 ART46 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CP82 ART71 ART72. L 31/89 DE 1989/08/23. DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC049783 DE 1990/10/24 Sumário: 1- A infracção prevista no artigo 1. do Decreto-Lei n. 123/90 de 14 de Abril (condução de veiculos automoveis ligeiros ou pesados sem habilitação legal) reveste a natureza de crime. 2- O sistema punitivo subjacente ao Codigo Penal tem um sentido pedagogico e ressocializador visando a recuperação do delinquente na concepção basica de que a pena privativa da liberdade constitui a ultima ratio da politica criminal. No criterio da escolha da pena de prisão havera...

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