Acórdão nº 0310833 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART328 N1 N6 ART364 N1 N2 ART118 N1 N2 ART123.

Sumário: I - O principio da continuidade da audiencia destina-se a garantir os da imediação, da concentração e da celeridade processuais, e não apenas a evitar a perda da memoria do julgador, não resultando aqueles principos satisfeitos com o simples registo da prova, e, embora este exista, não esta o juiz, por esse facto, dispensado de fundamentar a decisão, indicando as provas que serviram para fundamentar a sua convicção, estando esta intimamente ligada a impressão viva que lhe foi transmitida pela audiencia oral e continua. II - Independentemente da documentação da audiencia, porque o principio da continuidade não sofre...

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