Acórdão nº 9110128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCJ62 ART185. CPC67 ART670 N2. CPP87 ART4 ART287 N1 A ART400 N1 E ART417 N2 A.

Sumário: Se o arguido tiver recorrido não do despacho que indeferiu a abertura da instrução mas da decisão que indeferiu o requerimento de aclaração daquele despacho, o recurso não pode ser admitido porque nos termos do disposto no artigo 670...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT