Acórdão nº 9150001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART388 N1. CE54 ART2 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/10/11 IN CJ ANOXIV T4 PAG87.

Sumário: Pratica a contravenção ao artigo 2, n. 4, do Codigo da Estrada, e não o crime de desobediencia do artigo 388, n. 1, do Codigo Penal, o condutor que não respeita o sinal de parar feito pela autoridade policial.

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