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Acórdão nº 0225498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART659 ART668 N1 B. CCIV66 ART219 ART222 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/01/17 IN CJ ANO3 PAG46. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG549.

Sumário: I- A lei não impõe que a descrição da materia de facto, na sentença, seja acompanhada da menção das alineas da especificação e dos numeros do questionario respeitantes aos factos provados. II- Não cabe fazer, na sentença, o exame critico dos documentos, juntos ao processo, sem eficacia plena e que foram considerados na elaboração da especificação e nas respostas aos quesitos. III- So a falta absoluta de fundamentação intrega a nulidade prevista no art. 668 n.1 b) do C. P. Civil. IV- Não...

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