Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9110020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. ** NEGADO PROVIMENTO.** PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART166 N1 N3 ART666 N1 N3 ART677 ART748 N3. CCIV66 ART12 N2. DL 387 - B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART23 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/19 IN BMJ266 PAG135. AC RC DE 1981/01/27 IN CJ T1 ANOVI PAG12. AC RL DE 1989/02/21 IN CJ T1 ANOXIV PAG 130.

Sumário: 1- Se a nulidade esta coberta por uma decisão judicial que sancionou a omissão em que aquela se traduz, o meio proprio para a arguir não e a simples reclamação, mas a impugnação desse despacho pela interposição do recurso competente. 2- O apoio judiciario insere-se na legislação sobre a organização judiciaria, equiparavel a legislação processual, pelo que vigora, no caso concreto, o principio doutrinal da aplicação imediata da lei nova. 3- O apoio judiciario não se destina apenas as pessoas pobres, não constituindo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT