Acórdão nº 0500517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART28 N1.

Sumário: I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. II- Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos...

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