Acórdão nº 0409697 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART298 N2 ART323 ART331 N1 ART332 N1 ART1410 ART1380 ART1543 ART1569 N1 ART877.

Sumário: 1 - O prazo do exercicio da acção de preferencia pelo comproprietario e de caducidade e não lhe são aplicaveis as normas da prescrição do art. 323 do C. C.. 2 - A cessação da compropriedade por divisão de facto seguida da usucapião de cada parcela pelos comproprietarios so pode relevar com a invocação de todos os requisitos da posse respectiva. 3 - A servidão de passagem so pode configurar-se sobre um predio a...

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