Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0409805 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N1. CRCOM86 ART3 M ART13 N1 ART14. CSC86 ART56 N1 A B C D ART58 N1 A ART246 N1 D ART257 N1 N5 ART258 N1.

Sumário: I - As "circunstancias supervenientes", para efeito de alteração de decisão em processo de jurisdição voluntaria, não cobrem a invocação da qualificação juridica de situações de facto mas somente as realidades acontecidas. II - E postulado da investidura em cargo social o ter-se a qualidade que confere o direito ao cargo. III - Uma deliberação social e eficaz entre as partes, independentemente do registo. IV - A deliberação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT