Acórdão nº 0124159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 ART81 N1 C ART18. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3. CPC67 ART512 ART791 N1.

Sumário: O tribunal da comarca e competente para a preparação de acções sumarias com valor superior a alçada de 1 instancia, sendo-o tambem para seu julgamento...

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