Acórdão nº 0410067 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2.

Sumário: O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do...

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