Acórdão nº 0410067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão: DECLARAçãO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART74 N2.

Sumário: O tribunal territorialmente competente para conhecer da acção de condenação por encargos da assistencia prestada por estabelecimento hospitalar a ofendido por agressão praticada pelo Reu e o do...

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