Acórdão nº 0500673 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado Responsável:ANTERO RIBEIRO
Data da Resolução:26 de Fevereiro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N355 PAG567. AC RL DE 1980/04/18 IN CJ TII ANOV PAG218. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ TII ANOVII PAG176. AC RL DE 1982/12/14 IN CJ TV ANOVII PAG128. AC RL DE 1984/11/29 IN CJ TV ANOIX PAG157.

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