Acórdão nº 0500673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N355 PAG567. AC RL DE 1980/04/18 IN CJ TII ANOV PAG218. AC RL DE 1982/04/01 IN CJ TII ANOVII PAG176. AC RL DE 1982/12/14 IN CJ TV ANOVII PAG128. AC RL DE 1984/11/29 IN CJ TV ANOIX PAG157.

Sumário: 1. A reparação prevista no art. 1792 do C. C. respeita as dores fisicas e morais que em si mesmas não representam...

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