Acórdão nº 0225801 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C. LUCH ART1 ART2 ART13. CPP29 ART577. CP82 ART72 N2 D E. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Sumário: 1- Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para qualquer acto do mesmo, podera ordenar-se a repetição do julgamento de acordo com o disposto no artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando se imponha uma seria necessidade de ampliação da prova e nova apreciação da que ja consta do processo. 2- Condenado o reu como autor do crime de emissão de cheque sem...

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