Acórdão nº 0310394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L N55/79 DE 1979/09/15 ART1 ART4.

Sumário: 1- Constituida a propriedade horizontal onze anos depois do arrendamento de uma parte do predio urbano que passou a constituir uma fracção que foi doada pelos donos do predio a um filho não pode este, cinco anos depois, obter o seu despejo diferido para a sua habitação propria, por força do disposto no art. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. 2- A contemporaneidade da constituição da...

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