Acórdão nº 0310702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1476 N1 A ART2031 ART2050 ART2163 ART2164 ART2165 ART 2187.

Sumário: 1- Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na...

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