Acórdão nº 0500597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART173. CPC67 ART1486.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/05/11 IN CJ ANOIV T3 PAG772.

Sumário: A convocação de assembleias gerais prevista pelo artigo 1486 do Codigo de Processo Civil e meio privativo das sociedades comerciais ou das sociedades civis sob forma comercial, não aplicavel as associações " stricto sensu ", em que aos associados...

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