Acórdão nº 0410122 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1991

Magistrado Responsável:LUCENA E VALE
Data da Resolução:13 de Fevereiro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1959/12/09 IN JR ANO5 PAG957. AC RP DE 1964/01/31 IN JR ANO10 PAG225. AC RP DE 1985/07/03 IN CJ T4 ANOX PAG256. AC RP PROC0220070 DE 1985/07/10. AC RP PROC0304599 DE 1985/10/30. AC RP DE 1985/11/27 IN CJ T5 ANOX PAG193. AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445.

Sumário: A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser...

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