Acórdão nº 0410140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR3.

Sumário: O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o...

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