Acórdão nº 9050818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 ART505.

Sumário: Não se podendo concluir pela imputação do acidente de viação ( mortal ) nem ao condutor nem a vitima, tem de funcionar a " responsabilidade pelo risco ", atribuida pelo...

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