Acórdão nº 0500598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: E de confirmar a sentença estrangeira que decretou o divorcio com o fundamento em abandono do lar por um dos conjuges, com...

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