Acórdão nº 0410133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1396 N1 ART740 N2 D N3.

Sumário: I- Em inventario de valor superior a alçada da Relação, os agravos que subam em separado so tem efeito suspensivo nos casos previstos no n. 2 do art. 740 do Cod. P. Civil. II- A atribuição judicial do efeito suspensivo...

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