Acórdão nº 0310458 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IIS DE 1988/06/29.

Sumário: Para a determinação da justa indemnização ao expropriado, o "jus aedificandi" só é de ter em conta quando o...

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