Acórdão nº 0310465 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 B ART145 N3 N4 ART146 N1 ART288 N1 B ART309 N3 ART399 ART400 N1 ART401 N1 ART497 N1 A ART660 N2 ART666 N3 ART668 N1 D ART685 N1. DL 121/76 DE 1976/11/02 ART1 N3.

Sumário: I - Sendo o atraso dos correios, não a regra, mas a excepção, constitui justo impedimento a circunstância de uma carta expedida em 24/05/90 só ter sido entregue em 29/05/90, após a interposição de um fim de semana, isto é, 3 dias depois de findo o prazo para alegações, que terminava em 26/05/90. II - Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal recorrido, salvo se se tratar de matéria indisponível. III - A falta de mandatário forense...

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