Acórdão nº 0225081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução10 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Sumário: I - Tendo a ré sido condenada no tribunal estrangeiro não como transitária mas como comitente responsável pelos actos dos comissários não lhe aproveita o prazo de caducidade da acção contra transitários, pelo que não lhes vale na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira a inovação de que esta violou o estatuído quanto à caducidade. II - Tendo a acção...

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