Acórdão nº 0225587 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLUCIANO CRUZ
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário: Embora o julgamento seja a sede própria para se ajuizar, com rigor, da existência ou não de dolo, essa fase processual só deve ser alcançada se o dolo tiver sido suficientemente indiciado no decurso da investigação que de um crime doloso tiver...

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