Acórdão nº 0121426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONEL ROSA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CEXP76 ART30 N1 ART27 ART28 N1. CONST ART13 N1 ART62 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC N131 DE 1988/06/08 IN BMJ N378 PAG168. AC TC N341/86 IN DR IIS DE 1987/03/19. AC TC N109/88 IN BMJ N378 PAG104.

Sumário: Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 30, n.1 do Codigo das Expropriações de 1976, a justa indemnização pela expropriação de um terreno tera de encontrar-se de harmonia com as regras dos arts. 13 n.1 e 62 n.2 da Constituição, o que equivale ao valor real e corrente dos bens expropriados -ud arts. 27 e 28 n.1 do Codigo das Expropriações-...

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