Acórdão nº 9050227 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução08 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2. CEXP76 ART27 N2 ART28 N1 ART30 N1 N2 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/08 IN DR IS 1988/06/29. AC TC DE 1990/03/07 IN DR IS 1990/03/30. AC RP DE 1989/09/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200.

Sumário: I - O " valor real dos bens expropriados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT