Acórdão nº 0409821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE CORREIA
Data da Resolução07 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7. CCT DE 1982/04/29 IN BTE N16/82 IS PAG924. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25. CCIV66 ART799.

Sumário: I - Exercendo uma empresa a indústria de transportes internacionais rodoviários e tendo-lhe um trabalhador prestado serviço desde 1985 a 1988 na condução de veículos pesados de transporte internacional de mercadorias, estando aquela e este sujeitos ao Contrato Colectivo de Trabalho firmado entre a AUTRAM e a FESTRU, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 16/82, direito tem este trabalhador, nos termos da Cláusula 74 nº 7 do mesmo Contrato, ao pagamento...

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