Acórdão nº 0310969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 ART42 ART43 ART44. CCJ62 ART195 N1 A.

Sumário: I - No âmbito do processo penal recorta-se um regime especial de apoio judiciário oficioso que prescinde do prévio requerimento do seum beneficiário ou da sua insuficiência económica. II - Recaindo ou devendo recair a nomeação em profissionais forenses, haverá que observar na fixação dos respectivos horários os parâmetros estabelecidos no artigo 12 do Decreto-Lei n. 391/88, de 26/10 e os montantes mínimos e máximos da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT